Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 527151 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Projetos Esportivos

O Estatuto da Criança e do Adolescente aponta vários determinantes sobre as entidades de atendimento de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios a ser adotado pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional.

A) Desmembramento de grupos de irmãos.

B) Atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

C) Ruptura de vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

D) Incentivo à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades, sempre que possível.

E) Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.

#Questão 527153 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Projetos Esportivos

As configurações da família mudam através do tempo e com elas as formas de organização e legislação sobre as relações familiares. De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta sobre família e poder familiar.

A) A perda e a suspensão do poder familiar são decretadas judicialmente, dispensando o procedimento contraditório.

B) Entende-se por família extensa ou ampliada, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família é medida secundária em relação a qualquer outra providência.

E) É definida como família originária aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

#Questão 527155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Programas Sociais

A legislação específica da assistência social conta com a determinação de programas e projetos de enfrentamento à pobreza. Sobre os programas de assistência social, é correto afirmar que

A) não são financiados pela União.

B) compreendem ações integradas e complementares abertas, ou seja, sem objetivos.

C) o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) possui caráter intersetorial, mas não integra a Política Nacional de Assistência Social.

D) os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência não podem ser articulados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

E) são definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social.

#Questão 527157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Programas Sociais

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assegura diversos benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sobre este benefício, seus critérios, formas de acesso, permanência e outros elementos, assinale a afirmativa correta.

A) O BPC é revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B) O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, mas não em caso de morte do beneficiário.

C) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

D) Para fins de acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.

E) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

#Questão 527159 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Enfermagem de Saúde da Família

No âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, exercem a direção do Sistema Único de Saúde – SUS, respectivamente, os seguintes órgãos:

A) Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

B) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

C) Conferência Nacional de Saúde, Ministério Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

D) Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Secretaria Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

E) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Secretaria de Saúde e Serviço de Vigilância Epidemiológica.

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