Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Tendo em conta o disposto no artigo 84 da Lei Federal nº 4320/64, ordenador de despesa é:

Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por leis, decretos, resoluções e instruções normativas do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). De acordo com o Decreto Nº 4.073, que regulamenta a Lei Nº 8.159 e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, compete ao CONARQ

De acordo com o art. 2º da Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições do arquivista, EXCETO

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

O acesso à informação produzida pelos órgãos públicos brasileiros é regrado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Tais instrumentos abordam questões relacionadas à transparência, ao sigilo, à informação privada e aos serviços oferecidos ao cidadão. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:

I – A transparência ativa diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, em sítio institucional; e a transparência passiva está relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que tem o propósito de atender, orientar, receber e registrar os pedidos de acesso informando, inclusive, sobre a tramitação de documentos nas unidades.

II - As informações podem ser classificadas de acordo com os seguintes graus de sigilo e seus respectivos prazos: ultrassecreto, máximo de cinquenta anos; secreto, máximo de trinta anos; confidencial, máximo de vinte anos; e reservado: máximo de dez anos.

III - Informação pessoal é aquela relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural, identificada ou identificável no(s) documento(s), e seu prazo de sigilo pode ser de até cem anos, a contar da data de produção do documento.

Quais estão corretas?