Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos...

A cadastrar arquivos públicos e privados, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária. B estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária; C executar programas para a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. D implementar programas de gestão documental para racionalizar a produção da documentação arquivística pública e reduzir custos operacionais e de armazenagem, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. E recolher documentos que integrem o patrimônio arquivístico produzido por instituições da administração pública em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.