Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 523385 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte

#Questão 523399 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

#Questão 523401 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

#Questão 523541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNRIO, 2009, Furnas, Engenheiro Ambientalista

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

#Questão 523583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNRIO, 2009, Furnas, Engenheiro Agronômo

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

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