Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 523211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90

A)

prestação de serviços à comunidade.

B)

multa.

C)

realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniões escolares.

D)

interdição para a prática dos atos da vida civil.

E)

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

#Questão 523231 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos que poderão ser destinados às crianças e adolescentes, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Assinale a alternativa correta.

A)

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

B)

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C)

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

D)

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

#Questão 523233 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:

A)

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

B)

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

C)

Defesa técnica pelo Ministério público.

D)

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

#Questão 523235 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

A lei 8.069/1990, em seu art. 129, trata de medidas aplicáveis aos pais ou responsável do adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a este artigo.

A)

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B)

Encaminhamento para trabalhos terapêuticos.

C)

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

D)

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

#Questão 523237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê a prestação de serviços comunitários, que consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, junto às entidades assistências, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Contudo o período não pode exceder a:

A)

Doze meses.

B)

Três meses.

C)

Nove meses.

D)

Seis meses.

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