A lei 8.069/1990, em seu art. 129, trata de medidas apli...

#Questão 523235 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

A lei 8.069/1990, em seu art. 129, trata de medidas aplicáveis aos pais ou responsável do adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a este artigo.

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