Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

seu aproveitamento racional e adequado.

a preservação do meio ambiente.

a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

facultativa, a critério do proprietário.

facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.

São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.

Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.