Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 522368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O BPC − Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício

#Questão 522371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

#Questão 522373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a

#Questão 522377 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá

#Questão 522381 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

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