Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,

o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria.

O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

O adolescente que trabalha durante o dia — tanto de manhã quanto à tarde — tem direito à educação pública cabendo ao Estado assegurar a oferta de ensino regular noturno.

As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens de 106 a 111.

O ECA é uma lei que dispõe sobre a proteção a todas as crianças e a todos os adolescentes, e não somente aos que infringem a lei ou estão em situação de risco.

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações:

I - A remissão doutrinariamente denominada pré-processual atua como causa de exclusão do procedimento judicial para apuração judicial do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

II - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

III - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público.

Quais estão corretas?