Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,
o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria.
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