A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito...

#Questão 517543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FUNRIO, 2009, DEPEN, Agente Penintenciário Federal

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis