Questão Q517551
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

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