Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 526003 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente público todo aquele que

A) preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.

B) preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.

C) exerça atividade juridicamente relevante e socialmente responsável para o Estado, ainda que sem retribuição financeira, por força de lei ou contrato.

D) aja em nome do Estado na persecução do interesse público e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.

E) aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse público.

#Questão 526005 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

A CEP conta com uma secretaria-executiva que está

A) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado.

B) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base.

C) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto.

D) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública.

E) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

#Questão 526007 - Legislação Especial Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a CEP deve

A) denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas.

B) apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código.

C) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos.

D) postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira.

E) arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código.

#Questão 526009 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

As competências da CEP incluem

A) atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

B) propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP.

C) coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados.

D) aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público.

E) atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo.

#Questão 526011 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

A comissão de ética pública (CEP) será integrada por

A) um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.

B) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça.

C) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.

D) sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil.

E) sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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