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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Assunto

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Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 526013 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está encarregada de

A) processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores.

B) orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os parâmetros necessários ao credenciamento do governo brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública.

C) orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

D) publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovação social como meio de autoaprimoramento e correção de conduta.

E) informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comissões de ética em todo o território nacional, bem como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os recursos impetrados pelos condenados.

#Questão 526015 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

É vedado ao servidor público

I deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

II permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

III alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

#Questão 526017 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Os deveres fundamentais do servidor público incluem

A) o dever de ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

B) o respeito incondicional e irrestrito à hierarquia, porém sem nenhum temor de cumprir todas as ordens de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens desde que não ocasionem qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

C) o dever de ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada remuneração dos serviços públicos por ele prestados.

D) o dever de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a respeito da existência do código de ética, estimulando o seu integral cumprimento, bem como incentivando a delação premiada de todas as condutas imorais, ilegais ou aéticas e o expurgo dos indivíduos dissonantes.

E) a participação nos movimentos políticos e estudantis que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, bem como a apresentação ao trabalho trajado com dignidade, decência e decoro, sendo-lhe vedados o uso de perfumes fortes, adornos e vestimentas coloridas.

#Questão 526071 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, a atribuição de

A) supervisionar estagiários de Serviço Social nas instituições conveniadas.

B) coordenar as Unidades de Ensino e os Cursos de Serviço Social.

C) validar diploma de graduação expedido no estrangeiro.

D) organizar e manter o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

E) atuar com neutralidade nos julgamentos éticos dos profissionais.

#Questão 526073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada

A) natural, sob a forma de tutela ou adoção.

B) excepcional, somente admissível sob a forma de adoção.

C) especial, sob guarda, com acompanhamento judicial nos primeiros cinco anos.

D) legal, sob guarda ou tutela, desde que com expressa aceitação dos pais.

E) excepcional, sob tutela, com a concordância dos pais e autorização judicial.

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