Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 510416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Administrador

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para a administração aplicar sanção a Marcelo começou a correr a partir do momento em que seu chefe imediato teve conhecimento da sua conduta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510449 - Legislação Especial Federal, Lei 9.674/1998, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

A Lei n^o 9.674, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário,

A)

define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão

B)

estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.

C)

revoga a Lei n^o 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.

D)

institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.

E)

obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.

#Questão 510483 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, ESPP, 2008, MGS/MG, Auditor

Segundo o art. 35 da Lei 9656:

A) aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores;

B) aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei;

C) a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;

D) não existe recontagem de carências.

#Questão 510485 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, ESPP, 2008, MGS/MG, Auditor

Durante a internação o consumidor terá direito a cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:

A) quando tratar-se de menores de 18 anos;

B) em casos de senilidade ou debilidade mental;

C) em pacientes com distúrbios comportamentais severos, após avaliação psiquiátrica;

D) não é facultativo aos planos estender esta cobertura a acompanhante de paciente maior de idade.

#Questão 510487 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, ESPP, 2008, MGS/MG, Auditor

Segundo a Lei 9656/98, das alternativas abaixo qual não está correta em relação ao tipo de acomodação hospitalar que as operadoras de planos são obrigadas a garantir:

A) o consumidor com plano com internação hospitalar tem direito a, no mínimo, o padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva ou similar (quando necessário);

B) em ambos os casos da alternativa a, não há limite de tempo de permanência;

C) o limite de permanência é aquele pré-determinado no contrato de prestação de serviços previamente assinado pelas partes, independente do caso;

D) se não houver leito disponível nos hospitais da rede própria ou credenciada ao plano, a operadora terá de garantir ao consumidor uma acomodação em nível superior, sem cobrar nenhum custo adicional.

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