A Lei no 9.674, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário,
define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão
estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.
revoga a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.
institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.
obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.
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