Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.

Assinale a única alternativa correta. A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista na Lei Nº 6.496/77 define

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.

Com relação às disposições estabelecidas pela Lei 6.404/76, relativas as Demonstrações Financeiras fornecidas a seguir:

I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é de publicação obrigatória pelas sociedades anônimas.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral.

III. As contas semelhantes e os pequenos saldos poderão ser agrupados ou agregados, desde que seja indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo de contas; utilizando designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas correntes".

Pode-se afirmar que estas afirmações são respectivamente:

Acerca da fusão, cisão e incorporação de empresas e da consolidação de demonstrações contábeis de companhias abertas, julgue os itens subseqüentes.

A evidenciação das operações de fusão, cisão e incorporação seguirá os critérios determinados pela Lei n.o 6.404/1976 e pela CVM. Dessa maneira, caso ocorra uma fusão envolvendo companhias abertas, deverá ser dedicado capítulo, ou parte específica do relatório de administração, devidamente destacada, para a divulgação de todos os custos de transação suportados pela companhia em virtude da operação, assim como o quantitativo das economias e demais vantagens já auferidas em razão da mesma.