Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.

Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.

I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos.

II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.

IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.

Estão certos apenas os itens

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na invalidação do ato, os efeitos do ato nulo devem ser desconstituídos desde a sua origem. Já na hipótese de revogação, os efeitos do ato revogado são válidos.

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a qualquer tempo, mesmo nas hipóteses em que desses atos decorram efeitos favoráveis aos destinatários.