Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos é utilizada no mecanismo conhecido como ressarcimento ao SUS.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

A migração de contratos antigos para o novo modelo determinado pela Lei n.º 9.656/1998 foi imediatamente determinada e cumprida por usuários e operadoras.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras de planos de saúde são proibidas de limitar o número de consultas a seus usuários com contratos anteriores à publicação da Lei n.º 9.656/1998.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

O marco legal existente para o setor inclui a Lei n.º 9.656/1998 e um conjunto de medidas provisórias subseqüentes.