Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em...

#Questão 510054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

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