Questão Q510054
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em...

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

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