Questão
Q510054
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005
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Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em...
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
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