Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz sempre determinará, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Os integrantes do Conselho Tutelar podem aplicar medidas, de forma verbal ou escrita, aos pais e responsáveis, prescritas no art. 129 do ECA, entre elas a perda de guarda, destituição de tutela e suspensão do poder familiar.

O tutor, nomeado pelo juiz após o devido processo legal, não sofre as medidas pertinentes aos pais e previstas no Estatuto (art. 129 do ECA). O representante do Ministério Público, em processo desta natureza, obrigatoriamente participa como fiscal da Lei.

A suspensão e a destituição do pátrio poder (poder familiar segundo o novo Código Civil) são institutos do direito civil que constituem verdadeiras sanções sofridas pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Estas sanções visam mais aos interesses dos filhos do que propriamente punir os pais.

Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime em nossa legislação. Porém, o ato de contravenção, por ser de menor potencial ofensivo, não tem relevância ao Direito da Infância e Juventude.

Todos os recursos judiciais contra decisões referentes às questões da infância e juventude são isentos de custas.

A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, só pode ser aplicada no início do procedimento pelo Promotor de Justiça, ou no final do procedimento pelo Magistrado.

Ao inimputável a legislação Pátria prevê a aplicação de pena e, ao imputável, a aplicação de medida sócio-educativa.

É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização judicial.

Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial.

Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro, mediante documento com firma reconhecida.

Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial para viagens de estudos, com validade de até 2 anos.

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.

A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.

O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.

Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.