Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Bebidas alcoólicas

Bilhetes lotéricos e equivalentes

Fogos de estampidos e de artifícios com reduzido potencial e que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

Armas, munições e explosivos

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz

A proteção ao trabalho dos adolescente será regulada exclusivamente por legislação especial, diversa da Lei n. 8.069/90

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho entre as 18 (dezoito) horas e as 8 (oito) horas do dia seguinte

A adoção é revogável no prazo de 30 (trinta) dias

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais

A adoção é irrevogável

Com o pedido de adoção será permitida a saída do adotando do território nacional

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil

O adotante há de ser, pelo menos, 18 (dezoito) anos mais velho do que o adotando

O adotante há de ser, pelo menos, 20 (vinte) anos mais velho do que o adotando

A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito, exceto no caso de adoção de estrangeiros

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais