Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial

Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.

Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

O Juiz e o Promotor de Justiça, ambos atuantes na Justiça da Infância e da Juventude.

O Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce esta função.

O Conselheiro Tutelar chefe.

O Juiz de Direito e, na sua falta, o Promotor de Justiça.

O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.

Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.

Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinqüência.

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional

O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.