Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 714349 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

A)

autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

B)

autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

C)

decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.

D)

conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

E)

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

#Questão 714350 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

A)

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B)

inserção em regime de semi-liberdade.

C)

liberdade assistida.

D)

prestação de serviços à comunidade.

E)

obrigação de reparar o dano.

#Questão 714351 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

A)

a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.

B)

a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

C)

a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.

D)

a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

E)

se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

#Questão 714352 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Ao adolescente empregado é permitido:

A)

o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

B)

o trabalho insalubre

C)

o trabalho em regime familiar de trabalho.

D)

o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.

E)

o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua freqüência ao ensino regular.

#Questão 714371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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