O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atr...

autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.

conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.