Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

O Serviço Social participa muitas vezes de situações concretas no trabalho profissional nas quais lida com informações que dizem respeito à vida privada dos seus usuários. Muitas delas envolvem questões que podem pôr em risco a integridade física da pessoa. Nestes casos, é garantido ao assistente social em seu Código de Ética o direito à:

O trabalho do assistente social em instituições de defesa e garantia de direitos como o Ministério Público é extremamente relevante, especialmente porque permite assegurar a materialização dos "Princípios Fundamentais" do Código de Ética, dentre os quais a:

É dever do assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, acatar determinação institucional, mesmo que essa determinação fira os princípios do referido código, uma vez que a responsabilidade ética é da chefia a que o assistente social se encontra subordinado.

É dever do assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio de programas e políticas sociais.

É dever do assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, aceitar nomeação como perito ou atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterize como área de sua competência ou atribuição profissional, desde que se trate de causa que envolva pessoas marginalizadas da sociedade, de forma a protegê-las.