Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é COR...

Questão Q714417

2005 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

A Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo, por um prazo não superior a 45 dias. B

Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.

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