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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 590085 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

A) os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.

B) caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.

C) se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.

D) Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.

E) caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.

#Questão 590086 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.

Nessa situação hipotética,

A) o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime da fauna silvestre mantido em cativeiro.

B) será possível substituir pena privativa de liberdade que eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de direitos somente se o crime for considerado culposo.

C) caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.

D) se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e, portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a tipicidade da sua conduta.

E) o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer constar do documento a determinação, a Carlos, de encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial, do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da eventual punição.

#Questão 590087 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença.

B) De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado.

C) A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração.

D) Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos.

E) O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares.

#Questão 590088 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

B) Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.

C) Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.

D) Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.

E) De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.

#Questão 590116 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 87/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS

A) implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados a outros Estados.

B) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação.

C) implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

D) implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

E) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

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