De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Comple

A implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados a outros Estados. B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação. C implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. D implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. E acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.