De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Comple

#Questão 590116 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 87/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS

A) implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados a outros Estados.

B) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação.

C) implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

D) implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

E) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

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