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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 590080 - Legislação Especial Federal, Lei 9.801/1999, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.

A) Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que exija exoneração de servidores estáveis, também os que exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos, conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.

B) A exoneração de servidor público estável, se necessária, não gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter redução dos custos da máquina pública e não produzir mais despesas.

C) Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor público estável a ser exonerado é o tempo de serviço, devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver maior tempo de serviço público.

D) Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de quatro anos.

E) A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração gera como consequência a diminuição da despesa.

#Questão 590081 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

B) Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à União são classificados como receita de capital.

C) As garantias de execução contratual prestadas por empresa contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento contratual, não são receita pública, mas simples ingresso, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

D) As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de bens públicos.

E) Os tributos são receita pública originária decorrente do exercício do poder de império estatal.

#Questão 590082 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.

A) A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

B) Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a garantia do estado em operação financeira.

C) A criação de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o valor da despesa criada.

D) A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter continuado, e sua implantação está condicionada à prévia demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio.

E) A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a substituição de servidores e empregados públicos não deverá ser computada no cálculo do limite para as despesas com pessoal.

#Questão 590083 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.

A) Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada ente federado.

B) Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos, para o pagamento de indenizações por desapropriação de imóvel rural improdutivo.

C) A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

D) O crédito público pode originar-se do lançamento tributário, que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do ente tributante.

E) O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.

#Questão 590084 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.

B) O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.

C) O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.

D) As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

E) Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.

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