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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

#Questão 806541 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 06 de maio de 2008, e n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, que, respectivamente, estabelecem e alteram diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) Não é necessário constituir Comissões Permanentes de Avaliação de documentos, uma vez que toda a produção e acúmulo documental dos respectivos órgãos são destinados para a guarda permanente.

B) Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

C) Sendo o Ministério Público um órgão independente e não pertencente a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, a Resolução n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 06 de maio de 2008, para demarcar essa independência, inclusive em termos documentais.

D) A adoção de Programas de Gestão de Documentos terá por objetivo zelar pelo cumprimento de diretrizes específicas para os documentos eletrônicos, já que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente.

E) Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

#Questão 806542 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A informação a seguir foi retirada da ISAAR (CPF) – Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias.

Em relação ao exemplo, pode-se afirmar que se trata da área de

A) Relacionamentos.

B) Controle.

C) Ajuste.

D) Classificação.

E) Descrição.

#Questão 806543 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Nas “Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos digitais”, publicadas pela Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos/CONARQ, no ano de 2012, entende-se por Documento arquivístico digital

A) o documento digital reconhecido e tratado como documento arquivístico.

B) o documento que teve sua identidade e integridade mantidas ao longo do tempo.

C) o documento produzido ou recebido por uma pessoa física ou jurídica, no decorrer das suas atividades, qualquer que seja o suporte, e retido para ação ou referência.

D) a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional.

E) a aparência ou apresentação do documento.

#Questão 809221 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Considerando a Resolução CONAMA n.º 357/2005 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) Padrão: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água.

B) Meta: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água.

C) Parâmetro de qualidade da água: valor limite adotado como requisito normativo de um padrão de qualidade de água ou efluente.

D) Recreação de contato primário: refere-se àquela associada a atividades em que o contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação.

E) Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

#Questão 809222 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo a Resolução CONAMA n.º 237/

A) licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

B) os empreendimentos e atividades serão licenciados em, pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o nível Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os Estados também poderão atuar no processo.

C) compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.

D) o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

E) o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença segundo o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar novamente o processo mediante novo pagamento de custo de análise.

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