Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo facultativa a identificação.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.