Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue os seguintes itens. A norma conceitua desenho universal como sendo a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Portanto, os espaços acessados e utilizados por todos devem ser considerados de forma simples, com explicações também simplificadas, mínimo esforço físico e flexibilidade de uso.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue os itens a seguir. São exemplos de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental: lavra garimpeira; produção de soldas e anodos; e fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

Um diagnóstico sobre a questão habitacional no Brasil revela a presença, nas cidades, de espaços segregados, frutos da desigualdade social e da concentração de renda da sociedade brasileira, elegendo o deficit habitacional como um dos principais problemas contemporâneos. Diante desse cenário, urge a necessidade de efetivação da Política Nacional de Habitação (PNH). Acerca da PNH, julgue os próximos itens. A PNH apresenta a concepção de desenvolvimento urbano integrado, segundo a qual a habitação é compreendida como a relação entre três elementos: a casa; o direito à convivência comunitária; e o saneamento básico.

Um diagnóstico sobre a questão habitacional no Brasil revela a presença, nas cidades, de espaços segregados, frutos da desigualdade social e da concentração de renda da sociedade brasileira, elegendo o deficit habitacional como um dos principais problemas contemporâneos. Diante desse cenário, urge a necessidade de efetivação da Política Nacional de Habitação (PNH). Acerca da PNH, julgue os próximos itens. Para a identificação da demanda habitacional, é utilizado o critério de renda que permite identificar a população inserida nas linhas de pobreza e miséria, sendo esse critério suficiente para determinar os limites e as configurações dos programas de atendimento.