Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IESES

Dar entrevista, a qualquer meio de comunicação, lançando opinião sobre processo pendente de julgamento.

Residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado.

Cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios.

Não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.

o Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais, das Varas Cíveis e das Varas Criminais.

21 (vinte e um) desembargadores.

16 (dezesseis) desembargadores.

8 (oito) desembargadores.

12 (doze) desembargadores.

os Prefeitos, nos crimes comuns.

os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, os Procuradores- Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público- Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração direta e indireta, ou do próprio Tribunal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

a organização e a competência da Justiça Agrária são definidas por ato do Tribunal de Justiça.

aos Tribunais do Júri, presentes em todas as Comarcas do Estado, compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

são assegurados, nos Tribunais do Júri, a plenitude de defesa, a votação aberta e motivada dos jurados e a soberania dos veredictos.

o Tribunal de Justiça poderá designar juízes de entrância final para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.