Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IESES

Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação dos documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no Art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991. O artigo transcrito acima é referente à qual Resolução do CONARQ?

Art. 3º - Poderão ser contratados serviços para execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos. O artigo transcrito acima é referente à qual Resolução do CONARQ?

O servidor efetivo do Instituto Geral de Perícias - IGP, pode ser removido:

I. Ex officio, por conveniência da disciplina.

II. A pedido, a critério da administração.

III. Por permuta, sendo desnecessário a análise de critério da administração.

IV. Ex officio, no interesse da administração.

A sequência correta é:

Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo, para efeito de homologação do estágio probatório, ao servidor que estiver em:

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. Licença por mudança de domicílio.

III. Licença para concorrer e exercer cargo eletivo.

IV. Licença especial para atender menor adotado.

A sequência correta é:

Para a estrutura hierárquica do Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina, pode-se afirmar:

I. A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto Geral de Perícias - IGP.

II. A ordenação da autoridade se dá por cargo ou função de chefia, por carreiras e por níveis dentro do cargo, nesta ordem.

III. O regime hierárquico autoriza a ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, mesmo que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.

IV. A autoridade e a responsabilidade são proporcionais ao grau hierárquico.

A sequência correta é: