Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação dos documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no Art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991. O artigo transcrito acima é referente à qual Resolução do CONARQ?
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