Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IBEG

Ainda na concepção do sistema público de abastecimento de água de determinada localidade, o Engenheiro se vê diante da necessidade de definir a vazão a ser considerada para a escolha de mananciais abastecedores. Consultando a NBR 12.211 (NB 587 atualizada) ele verificou que a vazão deve ser correspondente a:

Um Engenheiro, ao elaborar o projeto de captação de água de superfície para abastecimento público, está complementando sua análise para a escolha do local para implantação da captação com a inspeção de campo.

Com base na NBR 12213, deverá definir que:

No projeto de Estação de Tratamento de Água (ETA) destinada a produção de água potável para abastecimento público, segundo a NBR 12216, deve ser considerado que: A área mínima reservada para a ETA deve ser a necessária para permitir a implantação, ampliações futuras e a construção de todas as obras indispensáveis ao seu funcionamento, tais como portaria, estações elevatórias, cabine de força, reservatórios, canalizações, áreas e edifício para armazenamento, oficinas de manutenção, pátios para estacionamento, descarga e manobra de veículos e vias para trânsito de veículos e pedestres. O laboratório é a área ou dependência da ETA que tem a função de controlar e acompanhar a eficiência do tratamento, através de análises e ensaios físicos, químicos e bacteriológicos. Nos casos de Estações (ETA) com a capacidade igual ou superior a 10000m³/dia, a área mínima do laboratório deve ser de:

A Resolução nº 430 de 13 de maio de 2011 dispõe, entre outros, sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Com base em seus dispositivos assinale a alternativa incorreta.

Conforme resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para a aprovação do candidato portador de epilepsia do grupo II, em esquema de retirada de medicação antiepiléptica, deverá apresentar as seguintes condições, exceto.