Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IBEG

Os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água e afins podem ser interrompidos. Assim, julgue em Verdadeiro ou Falso os itens abaixo acerca das hipóteses em que é possível a interrupção destes serviços?

I - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.

II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medido ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de técnico do prestador.

IV - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, mesmo sem ter sido previamente notificado a respeito.

V - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

De acordo com os seus conhecimentos, escolha uma das alternativas abaixo:

A qual órgão estatal cabe a competência para a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de parâmetros e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano?

No que diz respeito a preservação de condições mínimas para a manutenção da saúde das pessoas usuárias do serviço público de fornecimento de água, a interrupção ou a restrição do fornecimento por inadimplência deve obedecer a prazos e critérios em alguns casos especiais. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra em um destes casos especiais?

Ao receber a incumbência de conceber o sistema público de abastecimento de água de determinada localidade um Engenheiro, ao consultar a NBR 12211 (NB587 atualizada), para desenvolver o projeto correspondente, deparou-se com a situação na qual o contratante não fixou o percentual da população residente, a ser abastecida pelo sistema de distribuição em uma área da comunidade – população abastecível local. Neste caso, e com base na Norma, qual o percentual da população residente que esse Engenheiro deve considerar como população abastecível, no alcance do plano, além das parcelas das populações flutuante e temporária, cujos abastecimentos apresentem interesse econômico e social, a juízo do contratante.

O tempo mínimo a ser considerado, usado como critério conforme a NBR 12211 (NB 587 atualizada) para o levantamento do consumo médio, correspondente à média dos volumes diários, no caso da existência de dados disponíveis confiáveis na determinação da demanda de água durante os estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água é de: