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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 769803 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

A Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A) O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso.

B) O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.

C) O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança.

D) O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.

E) Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem.

#Questão 769804 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

Segundo a Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento, assinale alternativa correta.

A) A realização de afretamento eventual é proibida.

B) Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados.

C) O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.

D) A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação.

E) No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.

#Questão 769961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

No contexto da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), com relação à Portaria no 47/2014, que institui o Mapa de Vinculação do Componente Parto e Nascimento da Rede Cegonha, e normatiza os critérios de admissão hospitalar, encaminhamento e remoção das mulheres gestantes no âmbito da SES-DF, assinale a alternativa correta.

A) No processo de movimentação de gestantes entre unidades de atendimento, admitir-se-á como norma a “Vaga Sempre”.

B) Durante o acompanhamento de pré-natal, toda gestante deverá ter garantido o agendamento de, no mínimo, três Visitas de Vinculação Obstétrica ao respectivo hospital de referência.

C) A norma “Vaga Sempre” pressupõe que, se existir a impossibilidade de internação na unidade hospitalar onde a gestante foi assistida e identificada COM critério de admissão, essa unidade deve fazer um documento de encaminhamento assinado e carimbado e entregar à paciente para que ela procure um leito em outra unidade da rede de atendimento obstétrico hospitalar, conforme Mapa de Vinculação do Componente Parto e Nascimento.

D) Não é necessário contato prévio para movimentação por remoção de gestantes com critério de internação hospitalar, se a paciente possuir relatório clínico detalhado impresso e carimbado.

E) Em todos os casos, o transporte sanitário da paciente deve ocorrer com a presença de um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem.

#Questão 770017 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto dos Policiais Militares - Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei no 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A) O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.

B) A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.

C) A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.

D) A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.

E) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

#Questão 770018 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto dos Policiais Militares - Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n o 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.

B) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.

C) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.

D) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

E) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.

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