Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

Um servidor público, titular de cargo efetivo vinculado ao regime próprio de previdência social, ao completar todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não tem a intenção de passar à inatividade. Logo, poderá requerer

Um servidor foi ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município A, com ingresso em janeiro de 2016. Em 2017, esse mesmo servidor prestou concurso para o cargo efetivo de escriturário administrativo no município B, tendo assumido no mês de junho do mesmo ano e permanecendo até a presente data. Há de se observar que não ocorreu qualquer interrupção entre a exoneração no município A para a nova nomeação, no município B, ambos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Na oportunidade, o servidor averbou, no município B, 34 anos de tempo de contribuição que possuía da iniciativa privada. Considerando que, em junho de 2018, o servidor completou 69 anos de idade e que a remuneração atual dele, com todas as verbas incorporáveis por lei, representa o montante de R$ 3.500,00, assinale a alternativa que apresenta o benefício para o qual esse servidor implementará os requisitos primeiramente.

Em conformidade com a Portaria no 403/2008, para fins de equacionamento do deficit atuarial, deverá ser apresentado plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos. Na hipótese de inviabilidade do plano de amortização, alternativamente, admitir-se-á a (o)

Pelo alto índice de violência contra a mulher, o Ministério da Saúde elaborou uma nota técnica com o objetivo de capacitar e equipar os serviços para o diagnóstico dos casos de violência e promoção da assistência adequada, além de ampliar e desenvolver os serviços especializados ou de referência.

Considerando as informações apresentadas, acerca do atendimento às vítimas de violência sexual, assinale a alternativa correta.

O objetivo primordial do Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento (PHPN) é assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e puerpério às gestantes e ao recém-nascido, na perspectiva dos direitos de cidadania.

No que tange aos indicadores de efetividade da assistência pré-natal no PHPN, assinale a alternativa correta.