Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNIVERSA

I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II – o traçado básico do sistema viário principal; III – a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; IV – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; e V – a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; e VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

I – a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; II – o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III – as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias; IV – os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças; V – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; e VI – a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

I – a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

I – a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II – a indicação do tipo de uso predominante no local; e III – a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Loteamento e desmembramento são termos sinônimos adotados para a prática de parcelamento do solo urbano.

Considera-se lote o desmembramento servido de infraestrutura básica cujas dimensões aproximem-se dos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Adaptável é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.

Adaptado é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, até mesmo aquelas com mobilidade reduzida. O termo implica tanto acessibilidade física como de comunicação.

Acessível é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.

Acessibilidade compreende possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

Adequado é o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou o elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.

Sobras de amostras de laboratório com sangue ou líquidos corpóreos.

Vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de micro-organismos.

Produtos hormonais e produtos antimicrobianos.

Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como agulhas, lâminas de bisturi e tubos capilares.

Resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.