Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNIVERSA

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Sabendo que, para o alcance do desenho universal, é necessário interpretar acessibilidade como a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e demais elementos, conforme estabelece a NBR 6.050/2004, julgue os itens abaixo.

I Considera-se módulo de referência (M.R.) a projeção de 0,80 m por 1,20 m no piso, ocupada por uma pessoa que utilize cadeira de rodas.

II 0,90 m é a dimensão referencial utilizada para o deslocamento de pessoa em pé; esteja ela utilizando duas bengalas; andador com rodas; apoio de tripé ou acompanhada por cão guia.

III Em relação às áreas de circulação, a largura para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas é de 0,90 m.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos métodos utilizados para avaliação de imóveis, contemplados na NBR 14.653 – Avaliação de Bens, assinale a alternativa correta.

A respeito das normas do DNIT para o projeto de estradas e drenagem, assinale a alternativa correta.

Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com a Resolução CONAMA 001/1986, todos os projetos urbanísticos com área superior a vinte hectares, independentemente se em lugar de relevante interesse ambiental, dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

II Em conformidade com a Resolução CONAMA 010/1988, é vetada a implantação de projetos de urbanização em Áreas de Proteção Ambiental – APA, tendo em vista que tais áreas constituem unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, o que implica inexistência de intervenção antrópica.

III A Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, localizada no Distrito Federal e no Estado de Goiás, foi criada pela Resolução CONAMA 369/2006.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Resolução CONAMA 010/1988, não é exemplo de exigência para a implantação de projeto de urbanização em uma área de proteção ambiental (APA), por parte da correspondente entidade administradora,

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