O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Le...

#Questão 556784 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na lei supracitada às peculiaridades regionais e locais. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Loteamento e desmembramento são termos sinônimos adotados para a prática de parcelamento do solo urbano.

Considera-se lote o desmembramento servido de infraestrutura básica cujas dimensões aproximem-se dos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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