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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNCERN

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNCERN

#Questão 771442 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

A ABNT NBR 7211:2009 especifica os limites máximos aceitáveis de substâncias nocivas no agregado para concreto. Em conformidade com essa norma,

A) o índice de forma do agregado graúdo não deve ser superior a 4, quando determinado pela NBR 7809:2008.

B) os torrões de argila e materiais friáveis podem ter uma quantidade máxima de 3,0% para agregado miúdo.

C) o índice de desgaste por abrasão “Los Angeles” deve ser superior a 50%, em relação à massa do material.

D) os limites de materiais carbonosos para agregado miúdo na fabricação de concreto aparente é de 2,0%.

#Questão 768289 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

O Governo Federal regulamentou, em 2006, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Sobre o Proeja, é correto afirmar:

A) dentre as formas de cursos oferecidos pelo programa, encontra-se a educação profissional técnica subsequente ao ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos.

B) o programa objetiva elevar a escolaridade de jovens e adultos entre 18 e 29 anos, analfabetos ou com ensino fundamental incompleto, por meio do desenvolvimento de ações comunitárias em exercício de cidadania, na forma de curso.

C) dentre as formas de cursos oferecidos pelo programa, encontra-se a formação inicial e continuada ou qualificação profissional concomitante ao ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA.

D) o programa objetiva ampliar as oportunidades educacionais de trabalhadores, por meio de cursos de qualificação profissional para jovens e adultos que já concluíram a educação básica.

#Questão 768290 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, lançado pelo governo federal em 24 de abril de 2007, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica,

A) vincula as transferências obrigatórias de recursos financeiros do governo federal aos municípios, estados e Distrito Federal à assinatura de um termo de adesão.

B) cria o Plano de Ações Articuladas enquanto instrumento de planejamento apoiado pela União, a ser elaborado anualmente por estados e Distrito Federal.

C) estabelece as dimensões gestão educacional, formação de professores, recursos pedagógicos e assistência estudantil como eixos de ação para o apoio da União.

D) institui o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica como indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso.

#Questão 768291 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

De acordo com o que estabelece o Parecer CNE/CEB nº. 11/2000, dentre as funções da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e suas respectivas características, encontra-se a função

A) equalizadora, que apresenta, na igualdade perante a lei, o seu ponto de chegada, tornando-se um novo ponto de partida para a igualdade de oportunidades.

B) reparadora, que se relaciona com o suprimento dos conhecimentos históricos e sociais que foram negados aos jovens e adultos que não concluíram a escolarização.

C) ressocializadora, que possibilita aos indivíduos novas inserções no mundo do trabalho, na vida social, nos espaços da estética e na abertura dos canais de participação.

D) qualificadora, que apresenta como base o caráter incompleto do ser humano cujo potencial de desenvolvimento e de adequação pode-se atualizar em quadros escolares ou não escolares.

#Questão 768292 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

Entre os anos de 1996 a 2006, foram criados o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Considerando o financiamento para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), no contexto desses fundos contábeis, é correto afirmar:

A) a inclusão da EJA no FUNDEB representa um ínfimo avanço, sendo necessário regulamentar a inclusão dessa modalidade nos programas de assistência estudantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, compreendendo a provisão de merenda escolar, transporte escolar e livros didáticos.

B) a inserção paulatina da EJA no FUNDEF realizou-se em condições relativamente desvantajosas em razão da imposição de um teto de investimento na modalidade, limitado a 10% do total do fundo, bem como ao fato de a EJA ter o menor fator de ponderação entre as demais matrículas do ensino fundamental regular.

C) a inclusão da EJA tanto no FUNDEF como no FUNDEB realizou-se em condições desfavoráveis em relação às demais etapas da educação básica, mesmo que os recursos disponibilizados fossem maiores do que os que já eram destinados a partir das datas que marcaram a criação desses dois fundos contábeis.

D) a inserção paulatina da EJA no FUNDEB realizou-se em condições relativamente desvantajosas devido à imposição de um teto de investimento para essa modalidade, limitado a 15% do total do fundo, bem como ao fato de a EJA ter o menor fator de ponderação entre as demais etapas da educação básica.

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