Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FJPF

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FJPF

Aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplem as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional; e exercer, observada a legislação que rege portos, hidrovias, ferrovias e rodovias, o poder normativo relativamente à utilização da infra-estrutura de transportes, integrante do Sistema Federal de Viação, são competências:

A remuneração pela prestação de serviços do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes e os recursos provenientes de acordos, convênios e contratos por ele celebrados são receitas:

A Corregedoria e a Auditoria Interna do DNIT são:

Supervisionar a gestão dos Diretores do DNIT e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos são competências:

Responder, no âmbito do DNIT, pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal é atribuição da sua:

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