Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FJPF

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FJPF

Aprovar o programa de Licitações de Serviços e Obras, no âmbito do DNIT, compete:

O exame prévio dos textos de atos normativos, editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes é, no âmbito do DNIT, da competência da:

O Conselho de Administração e a Diretoria do Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes são:

No exercício de suas competências, o DNIT articularse- á com:

Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:

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