Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

regimento interno do Tribunal.

lei estadual.

lei municipal.

lei federal.

provimento da Corregedoria do Tribunal.

Secretaria do Tribunal Pleno.

Presidência.

Vice-presidência.

Seção Especializada.

Corregedoria.

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.