Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 555097 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

A)

direito de superfície.

B)

direito de preempção.

C)

operação urbana consorciada.

D)

transferência do direito de construir.

E)

outorga onerosa.

#Questão 555110 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

A norma com aplicação no controle, desenvolvimento e sistemas de qualidade de obra, que especifica requisitos do Sistema de Qualidade para Uso, quando um contrato entre duas partes exige a demonstração da capacidade do fornecedor para projetar e fornecer produtos, destinando-se primordialmente à prevenção de não conformidades em todos os estágios, desde o projeto até a assistência técnica, denomina-se:

A)

ISO 9003 / NBR 09003.

B)

ISO 9002 / NBR 09002.

C)

ISO 9001 / NBR 09001.

D)

ISO 9004 / NBR 09004.

E)

ISO 9002 / NBR 09000.

#Questão 555111 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 47 a 49 referem-se a NBR 9050, norma brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos".

Para mesas ou superfícies para refeições ou trabalho, previstas em espaços acessíveis, determina

A)

altura de 0,75 m.

B)

altura livre inferior de no mínimo 0,70 m do piso.

C)

altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso.

D)

altura livre inferior de no mínimo 0,72 m do piso.

E)

ter um módulo de referência para aproximação frontal possibilitando avançar sob as mesas ou superfícies até no máximo 0,60 m.

#Questão 555484 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:

A) Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente, basta que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados.

B) Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

C) O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.

D) Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso.

E) Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais, as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência suscitados pelas partes, serão preparados no ato de sua apresentação.

#Questão 555481 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

A) do Presidente do Tribunal.

B) do Tribunal Pleno.

C) do Conselho de Magistratura.

D) das próprias Câmaras Criminais Isoladas.

E) das Câmaras Criminais Reunidas.

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