Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Re...

#Questão 555481 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

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