Questão Q555481
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA) - Auxiliar Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)

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Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

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