Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

Sobre o Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere: I. Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Po deres Executivo e Legislativo dos Municípios. II. São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991. III. A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria. Está correto o que consta em

Em relação à resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho − CSJT que disciplina o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras da Justiça do Trabalho de 1o e 2o graus considere: I. Por ocasião da escolha de terreno ou de imóvel pronto para abrigar os serviços jurisdicionais, os Tribunais deverão contatar órgãos afins da Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, INSS, OAB, AGU, entre outros) para que analisem a viabilidade de estabelecerem suas sedes em área urbanística integrada. II. O CSJT encaminhará ao Tribunal o seu Plano Plurianual de Obras e suas alterações, acompanhado de justificativa técnica do Sistema de Priorização de Obras. III. A célula básica de sede jurisdicional para funcionamento de vara, salvo quanto às Secretarias e aos Cartórios Judiciais que adotem os processos virtuais, é estruturada por um conjunto mínimo de ambientes de trabalho composto por: gabinete para cada magistrado, sala de audiências, sala para assessoria e secretaria. IV. Deve-se utilizar os referenciais de área para a elaboração de projetos, sendo a área para oficiais de justiça entre 12 e 15 m2, por oficial. Está correto o que se afirma em

A elaboração e a implantação de um programa de manutenção nas edificações, além de ser importante para a segurança e qualidade de vida dos usuários, é essencial para a manutenção dos níveis de desempenho da vida útil da edificação. A gestão do programa de manutenção deve garantir evidências através de documentações. A NBR 5.674 recomenda o seguinte fluxo de documentação:

Dentre as doenças que compõem a Lista de Notificação Compulsória Imediata − LNCI, Anexo II da Portaria GM/MS no 104, de 25 de janeiro de 2011, estão os casos suspeitos ou confirmados de

A Política Nacional de Humanização, destaca o fortalecimento de trabalho em equipe multiprofissional, fomentando, dentre outros, a transversalidade que é